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Portal da Transparência

À disposição da sociedade na Rede Mundial de Computadores - Internet, tem por finalidade veicular dados e informações detalhados sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira do Legislativo Municipal, compreendendo, entre outros, os gastos efetuados por seus setores e gabinetes.

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Em conformidade com a LC 131 de 27 de maio de 2009, que normatiza a disponibilização em tempo real das informações sobre execução orçamentária, financeira da União, Estados e Municipios, apresentamos nosso PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, onde você poderá encontrar informações em tempo real sobre Despesas (Empenhos, contratos, licitações, pagamentos), arrecadação de receitas municipais, quadro de servidores públicos, além de acompanhamento dos índices de aplicação em saúde, educação e pessoal, conforme preceitua a L.R.F. (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Perguntas Frequentes
Saiba mais sobre o processo licitatório

O que é licitação?

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.

 

Qual o objetivo em realizar um processo licitatório?

O processo licitatório tem como objetivo escolher, dentre os vários concorrentes de cada setor, a proposta mais vantajosa para o poder público no que se refere aos aspectos de preço e qualidade. Assim, é imprescindível a promoção de real competição entre as empresas licitantes, a fim de que a compra obtenha as condições mais vantajosas para a sociedade. Cada participante deve comprovar o cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital de licitação. Ao poder público, cabe a escolha da melhor proposta, a fiscalização dos bens entregues pelo vencedor e sua correta utilização em favor da população. 

Quantas e quais são as fases da licitação?

As fases descritas pela doutrina são: abertura, habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Como consta no art. 38 da Lei 8.666/93, o procedimento tem seu início internamente (fase interna), em que há a abertura do processo dentro do órgão que vai realizar a licitação, definição do objeto e indicação dos recursos para a despesa. A fase Externa, de maior relevância, se inicia quando a licitação torna-se pública.   

Quais são as modalidades de licitação existentes?

Através da Lei 8666/93 foram criadas 5 modalidades: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. Em 2002, a Lei 10520 acrescentou uma nova modalidade, o Pregão, que pode ser Presencial ou Eletrônico. 

Quando é obrigatório licitar?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. A Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, mas jamais contrariar a regra geral. 


Quando a licitação não é obrigatória?

Nas situações em que também existem condições para realizá-las, mas o legislador resolveu não torná-la obrigatória em razão do valor, dos interesses públicos que predominam no processo, da situação fática, da pessoa contratante ou contratada e do objeto, conforme o caso. As hipóteses de licitação dispensável têm rol taxativo no art. 24 da Lei 8.666/93. 

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