Na manhã do último dia 26/01/2023, foi realizada no Centro Administrativo desta Casa Legislativa a 1ª reunião da Comissão de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação, formada pelos servidores efetivos, Sr. Marcelo Paz, Sra. Leidianne Ferreira, Sr. Edimar Cândido e Sra. Carolina Rocha. Além dos nomeados em portaria, também participou da reunião a Procuradora Jurídica, Dra. Deborah Duarte.

Esta comissão visa adequar, regulamentar, acompanhar e fiscalizar a disponibilidade de informações no site oficial, em observância ao disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como a Instrução Normativa nº 008/2022 da Câmara Municipal de Caldas Novas (IN nº 008/2022 da CMCN), que disciplina sobre os procedimentos a serem observados para inclusão de dados no Portal da Transparência do Poder Legislativo de Caldas Novas.

Na presente reunião foram definidos pontos importantes, como o aprimoramento e extensão do conteúdo disposto no site oficial, visando uma maior clareza e transparência na compreensão e conhecimento acerca dos trabalhos realizados nesta Casa e dos assuntos que são de sua competência.

O Presidente entregou aos membros e suplente da Comissão uma cópia da IN nº 008/2022 da CMCN para que ocorra a verificação do cumprimento e o dever de na próxima reunião ser entregue sugestões de melhorias a serem feitas no site oficial.

Destaca-se que esta Casa presa pelo empenho à transparência e prestabilidade em seus serviços realizados, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inclusive foi ponto ressaltado pelo atual Presidente Andrei Rocha Teles, para que o Presidente da Comissão repassasse aos membros que todas as sugestões que visam a melhoria na transparência fossem devidamente observados.

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Texto: Câmara Municipal de Caldas Novas.