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Projeto Leis Complementar Câmara
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PLC 001/2021
Veja este Projeto de Lei Complementar
PLC 001/2021
NÚMERO
DISPOSIÇÃO
PROTOCOLO
COMISSÕES
AUTOR
1ª VOTAÇÃO
2ª VOTAÇÃO
SITUAÇÃO
LEI ORIGINADA
VER PROJETO
001/2021
"Inclui os Parágrafos Primeiro e Segundo ao Art. 158 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal 1.014/2001)".
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