“Dispõe sobre a concessão de prazo, suspensão de cobrança de multas e juros moratórios em débitos tributários e em parcelamentos existentes junto à arrecadação municipal, e determina outras providências.” --Projeto retirado de tramitação através do Ofício nº 280/2020, datado de 31/03/2020, protocolado sob nº 2020000674 em 31/03/2020.--