“Dispõe sobre doação de área pública municipal, para fins de regularização fundiária no Santa Efigênia, e determina outras providências.” (Angela Maria Silva Ribeiro; Eliane Silva Vaz e Cairo Vaz; Fabio Amorim de Melo; Francisco Pereira Lima e Raimunda Lucia Duarte Lima; Geralda Marciano de Jesus; Ivanilza Elaine Canhete de Medeiros e Josenias Araujo de Medeiros; Julita de Carvalho Silva e José Pereira Viana Filho; Reginalda de Souza Marques; Sebastiana Pena de Oliveira)