O projeto de lei ordinária nº 16/2022, de autoria dos vereadores Daniel Caldeira e Rodrigo Lima, prevê a indenização de proprietários de veículos que se envolverem em acidentes devido à falta de manutenção das vias públicas municipais.

Segundo a redação do projeto o poder executivo municipal deverá garantir aos motoristas que sofrerem danos físicos, estéticos ou aos seus veículos durante o tráfego nas vias do município de Caldas Novas uma indenização correspondente.

De acordo com a matéria, os acidentes causados por depressões naturais ou artificiais nas ruas e avenidas (buracos, remendos e defeitos no asfalto) devido à falta de manutenção por parte da prefeitura e dos órgãos responsáveis caberão compensação monetária correspondente ao valor do prejuízo ou danos a vítima.

O projeto foi aprovado na Câmara na 5ª Sessão Ordinária e segue para a análise do executivo municipal. Caso seja sancionado e entre em vigor o condutor envolvido no acidente deverá comprovar que o acidente foi causado devido a uma “falha” na via pública através de imagens e ou testemunhas. O projeto especifica que o motorista só terá direito se não estiver alcoolizado ou participando de racha automotivo (corridas ilegais).

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Texto: Marlus Alberto – Relações Públicas da Câmara Municipal de Caldas Novas.